Questão 47 · Direito Penal: Legislação penal especial
Texto associado à questão
Texto 1A06
Durante um treinamento militar, um soldado foi acusado de agredir um colega de tropa, causando-lhe lesões graves.
No caso hipotético narrado no texto 1A06, é adequada a ação penal militar
- A) pública incondicionada.
- B) pública condicionada à representação.
- C) privada.
- D) subsidiária.
- E) de iniciativa privada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A ação penal militar é pública, promovida por denúncia do Ministério Público, sem necessidade de representação da vítima. Como o soldado causou lesões graves ao colega de tropa em treinamento, o crime é de ação pública incondicionada.
Nos erros:
- B: a ação pública condicionada à representação depende de previsão legal expressa, e a lei não a exige para lesão corporal grave no âmbito militar.
- C: a ação privada exige que a lei a declare privativa do ofendido (CP, art. 100, caput), o que não ocorre no caso.
- D: a ação subsidiária é a ação de iniciativa privada que o ofendido pode propor quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal (CP, art. 100, § 3º); ela depende da inércia do Ministério Público e não é a natureza da ação deste crime.
- E: a ação de iniciativa privada é promovida por queixa do ofendido (CP, art. 100, § 2º), só cabível quando a lei assim determina, o que não é o caso.
Dica: a regra é a ação pública incondicionada; a representação ou a queixa só existem quando a lei os exige expressamente.
Fundamentos: CP, art. 100 (regra geral: ação pública; privada apenas quando a lei a declara) · CP, art. 100, § 3º (ação subsidiária da pública) · CP, art. 225 (ação pública incondicionada em crimes sexuais, para contraste)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.