Questão 7 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policial Antônio a pena de suspensão por 60 dias.
No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário Oficial, o policial Antônio apresentou pedido de reconsideração, comprovando que a falta disciplinar praticada está prevista no estatuto normativo próprio como passível de advertência e não suspensão. Ocorre que, na mesma data da publicação do ato no D.O., por ato do Governador do Estado, João deixou de ser Secretário de Segurança Pública e, em seu lugar, assumiu o Coronel Mário.
Ao analisar o pedido de reconsideração do policial Antônio, o Secretário Mário verificou que, de fato, a penalidade a que Antônio deveria ter sido condenado era advertência, e não suspensão, na forma da normativa aplicável.
No caso em tela, o Secretário Mário deve
- A) acolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da autotutela e da proporcionalidade.
- B) acolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da impessoalidade e da intranscendência subjetiva das sanções.
- C) desacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da segurança jurídica e da autotutela.
- D) desacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da intranscendência subjetiva das sanções e da legalidade.
- E) desacolher o recurso de reconsideração de Antônio, com base nos princípios administrativos da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Pelo princípio da autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), a Administração pode e deve rever seus próprios atos ilegais, de ofício ou por provocação, como no pedido de reconsideração. A suspensão por 60 dias foi aplicada para falta que o estatuto pune com advertência, ou seja, a punição ultrapassa o previsto em lei e é desproporcional. O novo Secretário, independentemente de quem praticou o ato, deve acolher o pedido, com base na autotutela e na proporcionalidade.
- (B) Errada: a intranscendência subjetiva das sanções impede que a punição atinja quem não praticou a infração, o que não é o caso (a pena atinge o próprio infrator). A impessoalidade também não é o fundamento: o ato é da Administração, e não de João, e a troca do Secretário não impede a correção.
- (C) Errada: a autotutela é justamente o poder-dever de corrigir o ato ilegal, o que leva a acolher o pedido. A segurança jurídica não protege ato ilegal que prejudica o administrado.
- (D) Errada: a legalidade exige que a penalidade seja a prevista em lei (advertência), de modo que levaria a corrigir a punição, e não a mantê-la. A intranscendência subjetiva também não se aplica, pois a sanção não ultrapassa a pessoa de Antônio.
- (E) Errada: a proporcionalidade exige adequação entre a infração e a punição; como a suspensão excede a pena legalmente prevista, o princípio leva à correção, e a segurança jurídica não impede anular punição ilegal.
Dica: a Administração pode anular seus atos ilegais por autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), de ofício ou mediante provocação.
Fundamentos: Princípios da administração pública · Autotutela administrativa · Proporcionalidade e dosimetria disciplinar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.