Questão 36 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de
- A) instituir tributos.
- B) arrecadar tributos.
- C) fiscalizar tributos.
- D) executar leis em matéria tributária.
- E) executar serviços em matéria tributária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O art. 7º do CTN estabelece que a competência tributária para instituir tributos é indelegável. O mesmo dispositivo permite a delegação apenas das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, a outra pessoa jurídica de direito público. Assim, o que é vedado delegar é a instituição do tributo.
Os erros das demais alternativas:
- B: arrecadar tributos pode ser delegado, conforme expressamente permitido pelo art. 7º do CTN.
- C: fiscalizar tributos também pode ser delegado, pela mesma regra.
- D: executar leis em matéria tributária é delegável, conforme o art. 7º do CTN.
- E: executar serviços em matéria tributária também é delegável, conforme o art. 7º do CTN.
Dica: guarde a regra do art. 7º do CTN. Tudo o que é função administrativa (arrecadar, fiscalizar, executar) pode ser delegado; só a instituição do tributo é indelegável.
Fundamentos: CTN, art. 7º (indelegabilidade da competência tributária para instituir tributos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.