Questão 47 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
- A) No caso de a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente, a importância consignada não poderá ser convertida em renda.
- B) Em caso de óbito do devedor, a execução fiscal somente poderá ser promovida contra o cônjuge ou os descendentes em linha reta, não podendo ser proposta contra os demais sucessores.
- C) O executado pode oferecer seguro-garantia como forma de garantia da execução fiscal, devendo o seguro abranger o valor da dívida, multa de mora, juros e encargos indicados na certidão de dívida ativa.
- D) A propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do indébito não implicará renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa acerca da mesma questão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei de Execução Fiscal (art. 9º) permite ao executado garantir a execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiros aceitos pela Fazenda. A alternativa C descreve corretamente o seguro-garantia (inciso II) e o valor que deve cobrir.
- (A) Errada: julgada procedente a consignação em pagamento, o crédito é extinto e a importância consignada é convertida em renda da Fazenda Pública; só na improcedência se cobra o crédito, com juros e multa. A alternativa afirma o contrário.
- (B) Errada: em caso de óbito, a execução pode ser promovida contra o espólio e, depois de partilhados os bens, contra os sucessores, na medida do que receberam; não fica restrita a cônjuge e descendentes em linha reta.
- (D) Errada: a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial para discutir a dívida (mandado de segurança, repetição de indébito, anulatória) importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso já interposto sobre a mesma questão. A alternativa afirma que não haveria renúncia.
Dica: na execução fiscal, o seguro-garantia equivale a depósito e fiança e deve cobrir o valor da CDA com juros, multa e encargos; ir ao Judiciário sobre a mesma matéria encerra a discussão administrativa.
Fundamentos: Lei 6.830/1980 (LEF), art. 9º (garantia da execução, inclusive seguro-garantia) · CTN, arts. 131 e 133 (responsabilidade dos sucessores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.