Questão 46 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Com base nas disposições do CTN, assinale a opção correta.
- A) A autoridade administrativa não poderá alterar de ofício o lançamento já notificado ao sujeito passivo, mesmo em caso de comprovada falsidade de elemento de declaração obrigatória.
- B) Uma taxa pode ser calculada em função do capital social da empresa contribuinte.
- C) Em caso de inobservância, pelo responsável, da legislação tributária, a obrigação principal será convertida em obrigação acessória.
- D) Interpreta-se a definição legal de fato gerador abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, pois para a incidência do tributo, não é relevante a regularidade jurídica dos atos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 118 do CTN dispõe que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (inciso I), e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (inciso II). Para a incidência do tributo importa o fato ocorrido, e não a regularidade jurídica do ato (princípio do pecunia non olet). A alternativa D está correta.
- (A) Errada: o lançamento é revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória (CTN, art. 149, IV), além de outros casos do art. 149. Logo, a alteração de ofício é possível.
- (B) Errada: a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto nem ser calculada em função do capital das empresas (CTN, art. 77, parágrafo único).
- (C) Errada: o caminho é o inverso: a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º).
Dica: art. 118 do CTN: o direito tributário olha o fato gerador, não a validade do negócio (ex.: renda de atividade ilícita também é tributada).
Fundamentos: CTN, art. 118, I (interpretação do fato gerador abstraindo-se da validade jurídica) · CTN, art. 149, VII (revisão de ofício do lançamento) · CTN, art. 77, parágrafo único (taxa e base de cálculo de imposto) · CTN, art. 113, § 3º (conversão de acessória em principal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.