Questão 28 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue os itens que se seguem.
O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/JP 2018).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O plano plurianual (PPA) é instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo. A Constituição Federal, no art. 165, caput, estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo instituirão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O Legislativo exerce a função de apreciar, emendar e aprovar o projeto, mas a iniciativa privativa cabe ao Chefe do Executivo. Assim, a afirmação está errada ao atribuir a iniciativa ao Legislativo.
A correção: o PPA é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, com vigência de quatro anos, e o Legislativo o aprova.
Dica: nas questões sobre PPA, LDO e LOA, a iniciativa é sempre do Executivo; o que cabe ao Legislativo é a discussão e a aprovação.
Fundamentos: CF/88, art. 165, caput (iniciativa do Poder Executivo para PPA, LDO e LOA)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/JP 2018 (Técnico Municipal de Controle Interno – Área: Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência – Campo de Atuação: Geral), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.