Questão 46 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e metas anuais listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A) O equilíbrio entre receitas e despesas.
- B) As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- C) As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- D) As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.
- E) A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Niterói 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 4º, § 1º, determina que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Metas Fiscais (AMF), onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública.
Entretanto, o horizonte temporal fixado pela LRF para o AMF abrange o exercício a que a LDO se refere e os dois exercícios subsequentes (triênio), e não 'para o mandato do gestor público'. A fixação de metas e diretrizes para o período do mandato governamental (quadriênio) é atribuição constitucional típica do Plano Plurianual (PPA), e não da LDO.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (A) Errada, pois o equilíbrio entre receitas e despesas é conteúdo obrigatório da LDO previsto no art. 4º, I, 'a', da LRF.
- (B) Errada, pois o controle de custos e a avaliação de resultados constam expressamente no art. 4º, I, 'e', da LRF.
- (C) Errada, pois exigências para transferências a entidades públicas e privadas são exigidas pelo art. 4º, I, 'f', da LRF.
- (E) Errada, pois a avaliação do cumprimento das metas do ano anterior integra o AMF por força do art. 4º, § 2º, I, da LRF.
Dica de prova: Lembre-se: metas fiscais da LDO cobrem 3 anos (o ano de vigência + 2 anos seguintes). Mandato do gestor (4 anos) é prazo típico do PPA.
Fundamentos: art. 4º da LRF · Anexo de Metas Fiscais · Lei de Diretrizes Orçamentárias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Niterói 2024 (APPGG - SEPLAG - Gestão Governamental), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.