Questão 47 · Direito Constitucional: Organização do Estado
O Município é regido por uma lei orgânica e deve observar os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do respectivo Estado. A respeito dos Vereadores, deve ser observada uma regra de proporcionalidade entre:
- A) o número de vereadores e de deputados estaduais;
- B) o subsídio dos vereadores e o do Prefeito Municipal;
- C) o número de vereadores e a população do Município;
- D) o número de servidores que possuem e os do Prefeito;
- E) a sua jornada de trabalho e a dos deputados estaduais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 29, IV, da Constituição Federal fixa o número máximo de vereadores das Câmaras Municipais conforme a população do Município, em faixas: por exemplo, 9 vereadores nos Municípios de até 15.000 habitantes, 11 nos de mais de 15.000 e até 30.000, e assim por diante, com mais vereadores quanto maior a população. Há, portanto, relação entre o número de vereadores e a população do Município.
- (A) Errada. A Constituição não estabelece proporção entre o número de vereadores e o de deputados estaduais.
- (B) Errada. A regra constitucional sobre o subsídio dos vereadores toma como referência o subsídio dos deputados estaduais, e não o do Prefeito.
- (D) Errada. O número de servidores não é critério constitucional para definir a composição da Câmara.
- (E) Errada. A jornada de trabalho não é critério de proporcionalidade para os vereadores.
Dica: o número de vereadores depende da população do Município (art. 29, IV). Não confunda com o subsídio, que segue regra própria.
Fundamentos: Câmara de Vereadores — número proporcional à população (art. 29, IV, CF) · EC 58/2009 — faixas populacionais e vagas · Organização municipal — autonomia e limites constitucionais · Subsídio dos vereadores × número de vagas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2015 (Guarda Municipal (Masculino/Feminino)), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.