Questão 31 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Sobre as competências administrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, exceto os sítios arqueológicos, de competência exclusiva da União.
III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, inclusive os bens de valor artístico ou cultural.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e II, apenas.
- E) I e III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2016 2016).
Comentário
Gabarito: E.
As competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão no art. 23 da CF. O item I reproduz o inciso II, que trata da saúde e assistência pública e da proteção das pessoas com deficiência, e está correto. O item III reproduz o inciso III, que trata de impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, e também está correto.
O item II está errado. A competência comum do art. 23, III e IV, abrange a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico, inclusive sítios arqueológicos. Não há exclusão da União nesse ponto.
- (A) Errada: o item III também está correto.
- (B) Errada: o item II é incorreto.
- (C) Errada: o item I também está correto.
- (D) Errada: o item II é incorreto.
Dica de prova: a banca costuma inserir exceções falsas dentro de dispositivos corretos. Compare o texto literal com o art. 23 antes de aceitar a restrição.
Fundamentos: Competências comuns do art. 23, CF · Saúde, assistência e proteção das pessoas com deficiência (art. 23, II) · Proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural (art. 23, III e IV)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2016 2016 (Agente de Desenvolvimento Infantil), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.