Questão 40 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A sociedade empresária Construções 100% Ltda., prestadora de serviços de construção, conservação e reforma a terceiros, deixou de declarar e de pagar ISS, tributo sujeito a lançamento por homologação, relativo a um período de 3 meses.
A respeito desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o Fisco Municipal poderá exercer seu direito de constituir o crédito tributário por meio de
- A) autolançamento, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.
- B) lançamento por declaração, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- C) lançamento por declaração, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.
- D) lançamento de ofício, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.
- E) lançamento de ofício, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Como a empresa não declarou nem pagou o ISS, o Fisco não pode contar com a declaração ou o pagamento antecipado que dariam base ao lançamento por homologação. Ele deve constituir o crédito por lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. Quanto ao prazo, como não houve pagamento antecipado, não se aplica a regra do art. 150, §4º, do CTN. Vale a regra geral do art. 173, I, do CTN: o direito se extingue em cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". A alternativa E combina corretamente o tipo de lançamento e o termo inicial do prazo.
- A: autolançamento pressupõe declaração e pagamento pelo contribuinte, o que não ocorreu.
- B: lançamento por declaração não é cabível, pois o contribuinte não declarou; o termo inicial está correto, mas o tipo não.
- C: lançamento por declaração e contagem a partir do fato gerador estão errados.
- D: lançamento de ofício está certo, mas o termo inicial do prazo deveria ser o primeiro dia do exercício seguinte, não a data do fato gerador.
Dica: em tributos por homologação sem pagamento, o prazo decadencial é o do art. 173, I, do CTN, e não o do art. 150, §4º.
Fundamentos: CTN, art. 149 (lançamento de ofício) · CTN, art. 150, §4º (homologação com pagamento antecipado) · CTN, art. 173, I (decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.