Questão 45 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Leia o trecho a seguir.
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’
MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed.
São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.
À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o princípio que melhor se associa ao trecho apresentado é o do(a)
- A) indisponibilidade da lei.
- B) eficiência.
- C) moralidade.
- D) justiça.
- E) legalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O trecho contrapõe o particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública, que só pode fazer o que a lei autoriza. Essa vinculação da atuação administrativa à previsão legal é o princípio da legalidade, o primeiro do rol do art. 37, caput, da Constituição Federal.
- A: "indisponibilidade da lei" não é princípio da Administração; o que existe é a indisponibilidade do interesse público, segundo a qual o administrador não pode abrir mão desse interesse. Isso não é a regra de só agir mediante autorização legal descrita no trecho.
- B: a eficiência exige desempenho com presteza e bons resultados; não trata de a Administração só poder agir quando a lei autoriza.
- C: a moralidade exige conduta ética, honesta e de boa-fé; o trecho não fala de ética, mas de a atuação depender de autorização legal.
- D: justiça não consta do rol do art. 37, caput (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e o trecho trata de vinculação à lei.
Dica: particular faz tudo o que a lei não proíbe; administrador público só faz o que a lei autoriza. Essa é a ideia central da legalidade administrativa.
Fundamentos: Princípios da administração pública · Princípio da legalidade · Doutrina de Hely Lopes Meirelles
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Cargos de Nível Fundamental), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.