Questão 50 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Maria, manicure que aufere cerca de R$2.500,00 por mês, desejando regularizar sua atividade profissional, registrou-se como Microempreendedora Individual (MEI), optando por recolher seus tributos na sistemática do Simples Nacional.
Por esse sistema, Maria irá recolher os tributos abrangidos pelo Simples Nacional
- A) em valor fixo mensal.
- B) em valor fixo anual.
- C) em percentual sobre a receita bruta mensal.
- D) em percentual sobre a receita bruta anual.
- E) em percentual sobre o faturamento mensal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O Microempreendedor Individual (MEI) que opta pelo Simples Nacional recolhe os tributos abrangidos por esse regime em valor fixo mensal (o DAS-MEI), e não por percentual sobre a receita. Maria, manicure que fatura cerca de R$ 2.500,00 por mês, se registrou como MEI e optou pelo Simples; o valor devido não varia com o faturamento do mês.
- B: o recolhimento do MEI é mensal; não há pagamento anual em valor fixo.
- C: a apuração em percentual sobre a receita bruta é a lógica das demais empresas do Simples Nacional, não a do MEI, que paga valor fixo.
- D: idem: não há percentual sobre a receita bruta anual; o MEI paga valor fixo mensal.
- E: o faturamento mensal não é base de cálculo do valor devido pelo MEI, que é fixo.
Dica: MEI paga valor fixo mensal; o percentual sobre a receita bruta é o cálculo das empresas do Simples Nacional que não são MEI.
Fundamentos: LC 123/2006, art. 18-A (DAS-MEI com valor fixo mensal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.