Questão 23 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
Prefeito do Município Delta, com base em lei municipal, publicou no sítio eletrônico municipal relação dos nomes dos servidores públicos municipais e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Os servidores lotados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), durante reunião de trabalho, suscitaram a possibilidade de impugnarem a providência adotada pelo Prefeito, alegando que, em razão da natureza de suas atividades, ficarão muito expostos com a medida. O advogado do CREAS estava presente na reunião e informou que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
- A) recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que houve violação a direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos servidores públicos sem que haja uma lei federal específica para regulamentar o tema.
- B) recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que a publicidade deve ser limitada à divulgação dos salários correspondentes aos cargos, sem vinculação direta com o nome do servidor, sob pena de ofensa ao direito à intimidade.
- C) recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, apenas em relação aos servidores lotados em órgãos considerados sensíveis, como o CREAS, por violação à segurança desses servidores públicos.
- D) não recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que apenas o sindicato dos servidores tem legitimidade para pleitear em juízo a pretensão, não sendo viável o ajuizamento de ações individuais, haja vista que a publicação da remuneração se referiu a todos os servidores e não a um especificamente.
- E) não recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que é legítima a publicação realizada e atende ao princípio da publicidade administrativa, não havendo que se falar em violação à privacidade, intimidade e segurança do servidor público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 483), que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Prevalecem a publicidade (CF, art. 37, caput) e o controle social sobre os gastos públicos, sem violação da intimidade, da vida privada ou da segurança do servidor, e a tese não excepciona servidores de determinados órgãos.
- (A) Errada: a publicação nominal da remuneração não viola a privacidade nem a intimidade segundo a tese do STF, de modo que não há ilegalidade a impugnar, ainda que o ato tenha se baseado em lei municipal.
- (B) Errada: a tese admite expressamente a divulgação dos nomes dos servidores junto com os valores; não é preciso limitar a divulgação aos salários dos cargos, sem identificação do servidor.
- (C) Errada: a tese não distingue órgãos "sensíveis"; vale para os servidores em geral, inclusive os lotados no CREAS.
- (D) Errada: a legitimidade para propor ação não é exclusiva do sindicato, pois o servidor pode agir em nome próprio; o que torna a medida inviável é que a publicação é legítima.
Dica: é legítima a divulgação, em portal de transparência, dos nomes e da remuneração individual dos servidores (Tema 483 do STF).
Fundamentos: Princípios da administração pública · Princípio da publicidade · Tema 483 da Repercussão Geral (STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.