Questão 48 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
O Município Ômega, juntamente com a sociedade empresária Proesporte, promoveram um grande evento esportivo na localidade, que atraiu um considerável público, em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito, do secretário de esporte e do representante da mencionada sociedade, com os dizeres: “Juntos pelo esporte! Pelo bem-estar da coletividade!”, para fins de promover cada um dos envolvidos.
Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República, tal situação importa em flagrante violação ao princípio da
- A) legalidade, diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento.
- B) supremacia do interesse público, porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade.
- C) impessoalidade, pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
- D) eficiência, na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública.
- E) economicidade, considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custo-benefício para os fins almejados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. São José dos Campos 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores (art. 37, §1º, CF). No texto-base, a foto e o nome do prefeito, do secretário e do representante da empresa, acompanhados de frases para promover cada um dos envolvidos, configuram promoção pessoal. Isso viola a impessoalidade, que exige que a atuação pública seja dirigida à coletividade e não a pessoas.
- (A) Errada. A legalidade não é o princípio central aqui, e a divulgação oficial não exige autorização legislativa específica.
- (B) Errada. A supremacia do interesse público é um princípio genérico e não é o que a situação revela.
- (D) Errada. A questão não trata de rapidez ou da melhor forma de atingir a finalidade.
- (E) Errada. O problema não está no custo-benefício da divulgação, e sim no seu conteúdo pessoal.
Dica de prova: quando aparecer foto ou nome de autoridade em publicidade oficial, a banca quase sempre quer impessoalidade (promoção pessoal), e não legalidade.
Fundamentos: Impessoalidade na publicidade oficial · Vedação à promoção pessoal (art. 37, §1º, CF) · Distinção entre princípios da administração pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. São José dos Campos 2024 (Analista em Gestão Municipal - Direito), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.