Questão 66 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Com relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
- A) Compete à equipe multiprofissional subsidiar o juiz, por meio de laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalho de orientação à vítima, ao agressor e aos familiares.
- B) A mulher vítima de violência tem direito à readaptação e à reversão quando servidora pública, e, em caso de necessidade, de afastamento do local de trabalho.
- C) Nos casos da não localização do agressor pelo poder judiciário, a intimação poderá ser entregue pela vítima como forma de agilizar o processo.
- D) Essa lei visa coibir todos os tipos de violência contra a mulher, sejam eles no âmbito doméstico, no trabalho ou no trânsito.
- E) A violência doméstica está configurada por ação fundamentada no gênero a qual provoque lesão e morte, ficando os casos de omissão e dano patrimonial tratados por leis específicas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A Lei Maria da Penha prevê que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher podem contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde (art. 29). A essa equipe compete fornecer subsídios ao juiz, por escrito (laudos) ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção voltados à ofendida, ao agressor e aos familiares.
- B: errada. O art. 9º, § 2º, assegura à mulher em situação de violência acesso prioritário à remoção quando servidora pública e manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando for necessário o afastamento do local de trabalho. Readaptação e reversão não são direitos previstos nesse dispositivo.
- C: errada. A lei veda que a ofendida entregue ao agressor a intimação ou notificação; isso cabe ao oficial de justiça ou ao órgão judicial.
- D: errada. A lei trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, isto é, a praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto; violência no trabalho em geral ou no trânsito fica fora do seu alcance.
- E: errada. A lei define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Assim, a omissão e o dano patrimonial estão incluídos na própria lei; a violência patrimonial é, inclusive, uma das formas do art. 7º, IV.
Dica: na Lei Maria da Penha, confira o âmbito (doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto) e que as formas de violência são amplas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 29 (equipe multidisciplinar que subsidia o juiz) · Lei 11.340/2006, art. 7º (formas de violência, incluindo omissão e dano patrimonial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX – A – Especialidade: Assistência Social), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.