Questão 11 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Quanto a conceitos e definições legais relativos ao tráfico ilícito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasileiro, julgue os itens a seguir.
Conforme previsão legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de apreensão policial, o conceito de droga deve ser o mais amplo possível.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o conceito de droga, para fins de aplicação da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não é o mais amplo possível. Pelo contrário, a definição de droga é restrita e taxativa, dependendo de previsão legal e regulamentar.
Conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.343/2006, "Para os fins desta Lei, consideram-se drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União."
Isso significa que uma substância só será considerada droga para os efeitos da lei se estiver expressamente prevista em lei ou nas listas elaboradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Portanto, o conceito é legalmente delimitado, e não amplo, o que garante a segurança jurídica e o princípio da legalidade.
Dica: O Cebraspe frequentemente tenta confundir o candidato com a ideia de que a repressão penal deve ser sempre a mais abrangente possível. Lembre-se que o Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade e da taxatividade.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.