Questão 27 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue os itens a seguir.
Define-se área de preservação permanente toda área que seja coberta por vegetação nativa e que tenha a função de assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A definição apresentada no item está incompleta e imprecisa. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em seu Art. 3º, inciso II, define Área de Preservação Permanente (APP) como "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas".
O item afirma que a APP é "toda área que seja coberta por vegetação nativa e que tenha a função de assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais". Essa definição é falha em dois pontos principais: primeiro, a APP pode ser coberta ou não por vegetação nativa; segundo, sua função vai muito além de apenas assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais, abrangendo a proteção de recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade, etc. A exploração sustentável é um conceito mais amplo, relacionado ao uso dos recursos naturais de forma a não comprometer as gerações futuras, e não a função primordial da APP, que é a proteção ambiental estrita.
Fundamentos: Lei nº 12.651/2012, Art. 3º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.