Questão 29 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue os itens a seguir.
No âmbito da Amazônia Legal, um imóvel rural situado em área de floresta deve ter, no mínimo, 80% de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas referentes às áreas de preservação permanente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que, no âmbito da Amazônia Legal, um imóvel rural situado em área de floresta deve ter, no mínimo, 80% de Reserva Legal. Essa exigência está prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece os percentuais de Reserva Legal de acordo com a localização e o tipo de vegetação do imóvel rural.
Especificamente, o art. 12, inciso I, alínea 'a', do Código Florestal determina que, na Amazônia Legal, a área de Reserva Legal será de 80% (oitenta por cento) da área do imóvel, se este for localizado em área de florestas. Além disso, o item corretamente ressalta que essa exigência é "sem prejuízo da aplicação das normas referentes às áreas de preservação permanente", o que significa que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são adicionais à Reserva Legal e devem ser preservadas independentemente do percentual de Reserva Legal exigido.
Fundamentos: Lei nº 12.651/2012, art. 12, I, 'a'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.