Questão 79 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
No que se refere ao uso diferenciado da força, julgue os itens a seguir.
O Supremo Tribunal Federal, por súmula vinculante, trata do uso de algema como algo excepcional, que deve ser justificado por escrito.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 11, que estabelece que o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito. A ausência de justificação ou a justificativa que não se enquadre nos critérios mencionados pode acarretar a ilegalidade da prisão ou do ato processual, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade do ato processual a que se refere.
Fundamentos: Súmula Vinculante nº 11 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.