Questão 7 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue os itens a seguir.
Pedido de reconsideração interposto por policial rodoviário federal punido disciplinarmente deverá ser dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão da punição.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade superior. Conforme a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o pedido de reconsideração deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão e não a uma autoridade superior. A finalidade da reconsideração é permitir que a autoridade reavalie sua própria decisão, antes que o recurso hierárquico seja interposto a uma instância superior. Somente após a reconsideração, ou caso ela seja negada, é que se pode interpor recurso à autoridade superior. O prazo para o pedido de reconsideração é de 30 dias, contados da publicação ou ciência do ato.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a hierarquia e os prazos dos recursos administrativos, buscando confundir o candidato sobre a quem se dirige cada tipo de recurso.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 107, caput
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.