Questão 10 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue os itens a seguir.
Policial rodoviário federal que divulgar segredo de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo poderá responder por transgressão disciplinar e por crime previsto no Código Penal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que um Policial Rodoviário Federal que divulgar segredo de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo poderá responder tanto por transgressão disciplinar quanto por crime previsto no Código Penal.
No âmbito administrativo, a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) prevê como dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição (art. 116, inciso VIII) e proíbe a revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão do cargo (art. 117, inciso IX). A violação desses deveres e proibições configura infração disciplinar.
No âmbito penal, o Código Penal tipifica o crime de violação de segredo profissional, no art. 325, que pune o funcionário público que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Assim, a conduta pode configurar tanto ilícito administrativo quanto ilícito penal, caracterizando o que se chama de cumulação de responsabilidades (administrativa, civil e penal), que são independentes entre si.
Fundamentos: Lei nº 8.112/90, art. 116, VIII · Lei nº 8.112/90, art. 117, IX · Código Penal, art. 325
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.