Questão 8 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue os itens a seguir.
Se um policial rodoviário federal receber ordem verbal de um superior e suspeitar que a determinação seja ilegal, ele poderá deixar de cumpri-la, com base nessa suspeita.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque o servidor público não pode, com base em mera suspeita de ilegalidade, deixar de cumprir uma ordem superior. A Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, estabelece que o servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. A ilegalidade deve ser evidente, manifesta, e não apenas uma suspeita. Se a ordem for manifestamente ilegal, o servidor tem o dever de não cumpri-la e, inclusive, de comunicar a autoridade competente. No entanto, a simples "suspeita" não justifica a recusa, pois isso poderia paralisar a administração pública. O policial rodoviário federal, como qualquer servidor, deve presumir a legalidade dos atos administrativos e cumprir as ordens, a menos que a ilegalidade seja inquestionável.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV (dever de cumprir as ordens superiores) · Lei nº 8.112/1990, art. 116, parágrafo único (exceção para ordens manifestamente ilegais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.