Questão 38 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue os itens a seguir.
Um homem que causar em sua companheira lesão corporal decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação penal pública incondicionada.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que um homem que causa lesão corporal em sua companheira, no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser autuado em flagrante delito e que a ação penal é pública incondicionada.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece medidas protetivas e processuais para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso de lesão corporal, mesmo que leve, praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, a ação penal é pública incondicionada. Isso significa que a persecução penal independe da representação da vítima, ou seja, a investigação e o processo podem prosseguir mesmo que a vítima não queira ou retire a queixa. Além disso, a autuação em flagrante é a regra para crimes em que o agente é surpreendido cometendo a infração, como é o caso de lesão corporal.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a natureza da ação penal em crimes de violência doméstica, especialmente a lesão corporal, que é pública incondicionada, diferentemente de outras infrações que poderiam ser condicionadas à representação em outros contextos.
Fundamentos: Lei nº 11.340/2006 · Súmula 542 do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.