Questão 115 · Legislação Penal Especial: Tortura (Lei 9.455/1997)
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Praticam o crime de tortura policiais rodoviários federais que, dentro de um posto policial, submetem o autor de crime a sofrimento físico, independentemente de sua intensidade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a caracterização do crime de tortura, na modalidade de submeter alguém a sofrimento físico, exige que esse sofrimento seja intenso. A Lei nº 9.455/1997, em seu artigo 1º, inciso I, alínea 'a', descreve o crime de tortura como "constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental intenso" com o fim de obter informação, confissão, declaração, ou para provocar ação/omissão, ou em razão de discriminação. A ausência da palavra "intenso" no enunciado descaracteriza a conduta como tortura, pois qualquer sofrimento físico, por mais leve que seja, não seria suficiente para configurar o crime. A intensidade do sofrimento é um elemento normativo do tipo penal, essencial para a sua configuração. Portanto, a afirmação de que a intensidade é irrelevante está equivocada.
Fundamentos: Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, 'a'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 115, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.