Questão 46 · Legislação Penal Especial: Tortura (Lei 9.455/1997)

Gabarito: C.

A Lei de Tortura (Lei 9.455/1997), no art. 1º, § 4º, inciso II, aumenta a pena de um sexto até um terço quando o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos. Logo, a prática contra adolescente é causa de aumento nesse intervalo. (O inciso I desse parágrafo trata do crime cometido por agente público, e o III, do cometido mediante sequestro.)

• A: errada. Quem se omite diante da tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, responde pela figura própria do art. 1º, § 2º, com detenção de um a quatro anos, pena menor que a do autor (reclusão de dois a oito anos).
• B: errada. O art. 2º estende a lei a crimes cometidos fora do território nacional, quando a vítima for brasileira ou o agente se encontrar em local sob jurisdição brasileira.
• D: errada. Pelo art. 1º, § 5º, a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada; a lei não condiciona a perda a pena superior a quatro anos nem a uma determinação específica na sentença.
• E: errada. A alternativa descreve a figura do art. 1º, § 1º (submeter pessoa presa a sofrimento por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal). Esse tipo não exige finalidade especial, ao contrário das hipóteses do inciso I, que pedem fins como obter confissão ou provocar ação criminosa.

Dica: não confunda os incisos do § 4º: I é agente público, II é vítima vulnerável (criança, gestante, deficiente, adolescente, maior de 60) e III é sequestro, todos com aumento de um sexto a um terço.