Questão 22 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
A respeito de aspectos relacionados ao tráfico de drogas, armas e munições e do seu enfrentamento, julgue os itens seguintes.
Quanto ao aspecto jurídico, quando uma substância é considerada droga, ela é classificada como ilícita.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que "quando uma substância é considerada droga, ela é classificada como ilícita". Essa afirmação está incorreta. A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em seu artigo 1º, parágrafo único, define drogas como "as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União".
No entanto, a mesma lei e outras legislações permitem o uso de substâncias que se enquadram nessa definição para fins medicinais, terapêuticos ou científicos, desde que com autorização legal e fiscalização. Por exemplo, a morfina é uma droga, mas seu uso é lícito em hospitais para controle da dor, mediante prescrição médica. O que a lei proíbe é a produção, o comércio, o porte e o uso não autorizado dessas substâncias. Portanto, nem toda substância classificada como droga é, por si só, ilícita. A ilicitude decorre da ausência de autorização legal para sua utilização.
Dica: O Cebraspe costuma explorar a distinção entre a natureza da substância (droga) e a licitude de seu uso ou posse, que depende da autorização legal.
Fundamentos: Lei nº 11.343/2006, art. 1º, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.