Questão 38 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Acerca do tratamento de dados pessoais, julgue os itens a seguir, conforme a política relativa à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.
I Embora tenha direito de acesso aos dados pessoais, o titular não tem direito à correção de dados pessoais desatualizados.
II No tratamento de dados pessoais, devem ser definidas as responsabilidades dos agentes envolvidos (controladores e operadores).
III Os dados pessoais que necessitam ser tratados com base no legítimo interesse devem ser submetidos à análise do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do SEBRAE.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e III estão certos.
- C) Apenas os itens II e III estão certos.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEBRAE 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Item I (errado). Além do direito de acesso, o titular tem direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III). A afirmação de que o titular "não tem direito à correção de dados pessoais desatualizados" é falsa.
Item II (certo). No tratamento de dados pessoais devem ser definidas as responsabilidades dos agentes envolvidos, controladores e operadores, de modo que fique claro quem responde por cada etapa.
Item III (certo). Segundo a política de proteção de dados do SEBRAE, os dados que precisam ser tratados com base no legítimo interesse devem ser submetidos à análise do encarregado. Essa cautela é coerente com a LGPD, que exige transparência no tratamento fundado em legítimo interesse (art. 10, § 2º) e permite à autoridade nacional solicitar relatório de impacto nesses casos (art. 10, § 3º).
Como apenas II e III estão certos, a correta é a C.
- A) inclui o item I, que é falso (o direito de correção existe).
- B) inclui o item I, que é falso, e exclui o item II, que é verdadeiro.
- D) afirma que todos estão certos, mas o item I é falso.
Dica: afirmações de que o titular "não tem direito" a algo previsto no rol do art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação etc.) são falsas.
Fundamentos: LGPD, art. 18, III (correção de dados) · LGPD, art. 50 (governança e responsabilidades) · LGPD, art. 10, §3º (legítimo interesse) · Política de proteção de dados do SEBRAE (análise pelo encarregado), conforme gabarito oficial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEBRAE 2025 (Diversos cargos), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.