Questão 43 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Assinale a opção correta, no que diz respeito à eliminação de dados pessoais no sistema SEBRAE.
- A) A solicitação de eliminação de dados pessoais pelo titular pode ser realizada no caso de cumprimento de obrigação legal quanto ao armazenamento desses dados para fins regulatórios.
- B) O atendimento da solicitação de eliminação de dado pessoal pelo titular é possível mesmo quando o dado, de uso exclusivo do sistema SEBRAE, já tiver sido anonimizado.
- C) Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo vedada sua transferência a terceiros, mesmo que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.
- D) A eliminação de dados pessoais pode ser realizada a pedido do titular, observadas as hipóteses de autorização de conservação previstas na LGPD.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEBRAE 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular pode ser requerida por ele, exceto nas hipóteses de conservação do art. 16 (LGPD, art. 18, VI). O art. 16 determina a eliminação após o término do tratamento, autorizando a conservação para: obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa; transferência a terceiro, respeitados os requisitos da Lei; e uso exclusivo do controlador, com dados anonimizados e sem acesso de terceiro. A alternativa D diz exatamente isso.
- A) o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador é hipótese em que a conservação é autorizada (art. 16, I); por isso, nesse caso o pedido de eliminação não obriga a exclusão do dado.
- B) o art. 16, IV autoriza a conservação, para uso exclusivo do controlador, de dados anonimizados; nesse caso o dado já deixou de identificar o titular (art. 5º, III) e a conservação é permitida, de modo que a eliminação a pedido do titular não é possível.
- C) a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento da LGPD, é hipótese de conservação autorizada (art. 16, III); logo, é falso afirmar que ela é vedada.
Dica: a regra é eliminar após o término do tratamento ou a pedido do titular, salvo as hipóteses de conservação do art. 16: obrigação legal, pesquisa, transferência a terceiro e uso exclusivo do controlador com anonimização.
Fundamentos: LGPD, art. 16 (conservação autorizada) · LGPD, art. 18, VI (eliminação a pedido do titular) · LGPD, art. 5º, III (dado anonimizado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEBRAE 2025 (Diversos cargos), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.