Questão 15 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), assinale a opção correta.
- A) A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- B) O titular dos dados é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- C) A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- D) À autoridade nacional de proteção de dados cabe dispor sobre os padrões de interoperabilidade para fins de livre acesso aos dados, mas a ela não incumbe a atribuição de dispor sobre o tempo de guarda dos registros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEBRAE 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O art. 2º da LGPD apresenta, entre os fundamentos da proteção de dados pessoais, o respeito à privacidade (inciso I) e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião (inciso III).
- A: o art. 4º, II, a, afirma o contrário: a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- B: a descrição (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento) é a do controlador (art. 5º, VI). O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados (art. 5º, V), nunca pessoa jurídica.
- D: a segunda parte é falsa: a ANPD também pode dispor sobre o tempo de guarda dos registros, além de padrões de interoperabilidade. Logo, não é verdade que essa atribuição não lhe incumba.
Fundamentos: Lei 13.709/2018, art. 2º (fundamentos da LGPD) · Lei 13.709/2018, art. 4º, II (exclusões para fins jornalísticos e artísticos) · Lei 13.709/2018, art. 5º, V e VI (titular e controlador) · Lei 13.709/2018, art. 55-J (competências da ANPD)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEBRAE 2025 (Diversos cargos), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.