Questão 42 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Com base na política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.
- A) O titular dos dados somente pode solicitar ao SEBRAE a portabilidade dos dados pessoais que já tenham sido anonimizados.
- B) O SEBRAE garante ao titular dos dados pessoais o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- C) O tratamento de dados pessoais pelo SEBRAE dispensa justificativa definida por meio das finalidades específicas previamente estabelecidas.
- D) No SEBRAE, não é permitido o tratamento do dado pessoal para finalidade diversa da informada no momento da coleta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEBRAE 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta: o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados está previsto no art. 18, III, da LGPD, e a política do SEBRAE o garante ao titular.
- A: afirma que a portabilidade só alcança dados já anonimizados. É o inverso: a portabilidade (art. 18, V) é direito do titular sobre os seus dados pessoais, para levá-los a outro fornecedor, e os dados anonimizados, em regra, nem são considerados dados pessoais (art. 12). O "somente" torna a afirmação falsa.
- C: afirma que o tratamento dispensa finalidades específicas previamente estabelecidas. O art. 6º, I, exige propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; sem finalidade definida não há tratamento regular.
- D: afirma proibição total de tratamento para finalidade diversa da informada na coleta. O art. 6º, I, veda o tratamento posterior apenas quando incompatível com as finalidades informadas; o tratamento posterior compatível com elas não é proibido. A proibição absoluta é falsa.
Dica: Direitos do titular (art. 18): confirmação, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade etc. Correção é de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Fundamentos: LGPD, art. 18, III (correção de dados) · LGPD, art. 6º, I (finalidade) · LGPD, art. 12 (dados anonimizados) · LGPD, art. 7º, §7º (tratamento posterior)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEBRAE 2025 (Diversos cargos), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.