Questão 44 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Considerando a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, julgue os próximos itens, a respeito do compartilhamento de dados pessoais.
I O compartilhamento de dados pessoais em território nacional pode ser feito por agentes de tratamento autorizados, mediante medidas de segurança capazes de permitir a rastreabilidade dos dados.
II Os dados pessoais somente poderão ser compartilhados mediante autorização do titular, incluindo-se os casos de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
III Os dados pessoais somente devem ser compartilhados para finalidades prévias e devidamente informadas ao titular dos dados pessoais.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e III estão certos.
- C) Apenas os itens II e III estão certos.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEBRAE 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Estão certos os itens I e III.
- Item I: certo. O compartilhamento no território nacional por agentes de tratamento autorizados, com medidas de segurança que permitam rastrear os dados, é coerente com o princípio da segurança (art. 6º, VII), que exige medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
- Item II: errado. A afirmação diz que o compartilhamento só ocorre com autorização do titular, "incluindo" os casos de obrigação legal ou regulatória. O art. 7º, II, permite o tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, sem depender de consentimento; logo exigir autorização nesses casos é falso.
- Item III: certo. O art. 6º, I, exige propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, o que vale também para o compartilhamento.
Por isso: A é incorreta porque considera certo o item II e exclui o III; C também considera certo o II e exclui o I; D é incorreta porque inclui o item II.
Dica: O consentimento é apenas uma das hipóteses que autorizam o tratamento (art. 7º); o cumprimento de obrigação legal ou regulatória dispensa autorização do titular.
Fundamentos: LGPD, art. 6º, I e VII (finalidade e segurança) · LGPD, art. 7º, II (obrigação legal) · LGPD, art. 50, §2º, I (governança em privacidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEBRAE 2025 (Diversos cargos), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.