Questão 41 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA

Gabarito: D.

A lei orçamentária anual compreende três orçamentos, enumerados no art. 165, § 5º, da CF/88: o orçamento fiscal (Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta); o orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público detém a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social (entidades e órgãos a ela vinculados, com seus fundos e fundações). A alternativa D traz exatamente esses três: fiscal, seguridade social e investimento.

• (A) «financeiro» e «do regime próprio» não constam da enumeração do § 5º, que traz fiscal, investimento e seguridade social; e «de capital» designa uma categoria econômica de despesa, não um orçamento da LOA.
• (B) «financeiro» e «de responsabilidade fiscal» não são orçamentos previstos no § 5º; a responsabilidade fiscal é tema de lei de finanças públicas, não um dos orçamentos que compõem a LOA. Só «investimento» está certo, o que não basta.
• (C) «custeio» e «capital» qualificam despesas (manutenção e investimentos/inversões), não são orçamentos da LOA; além disso, faltam a seguridade social e o orçamento de investimento.

Dica: a LOA = orçamento fiscal + orçamento da seguridade social + orçamento de investimento (CF, art. 165, § 5º). Termos como custeio e capital classificam despesas; não são orçamentos.