Questão 52 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:
- A) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva;
- B) desde o momento do implemento da condição, se esta for resolutória;
- C) desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva;
- D) desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva;
- E) desde o momento da exteriorização do negócio, por publicação, se a condição for suspensiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 117 do CTN trata dos atos ou negócios jurídicos condicionais e, salvo disposição de lei em contrário, os reputa perfeitos e acabados: sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; sendo resolutória, desde a prática do ato ou da celebração do negócio. Assim, com condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido com o implemento da condição, o que torna correta a alternativa D.
- (A) Inverte a regra: a ocorrência desde a celebração do negócio é a da condição resolutória, não da suspensiva.
- (B) Também inverte a regra: na condição resolutória conta-se desde a prática do ato ou celebração do negócio, e não do implemento.
- (C) O momento depende do tipo de condição; não é o mesmo para a resolutória e a suspensiva.
- (E) A publicação do negócio não é o marco previsto no art. 117.
Dica: guarde o par: suspensiva, desde o implemento da condição; resolutória, desde a prática do ato ou a celebração do negócio.
Fundamentos: CTN, art. 117, I e II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.