Questão 61 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão Hamilton, por realizar atividade sem a respectiva licença, não obstante lhe tenha sido apresentado o documento necessário.
No prazo legal, Hamilton apresentou defesa e logrou comprovar que possuía a necessária licença, que foi desconsiderada pelo agente público no momento da fiscalização. Assim sendo, o Município concluiu pela procedência da impugnação e declarou a invalidade do auto de infração. A decisão da municipalidade de revisar seu próprio ato (por provocação ou até de ofício) foi baseada no princípio implícito de Direito Administrativo da:
- A) revogabilidade, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário;
- B) anulação, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário;
- C) conveniência, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, anulando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário;
- D) normatividade, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário;
- E) autotutela, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O princípio da autotutela é o que possibilita à Administração Pública rever seus próprios atos administrativos, invalidando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de prévia provocação ou autorização do Poder Judiciário. Esse princípio está consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.
No caso: Hamilton provou que possuía a licença. O Município, no exercício da autotutela (provocado pela defesa de Hamilton), reconheceu a ilegalidade do auto de infração e o invalidou — sem precisar recorrer ao Judiciário.
- (A) Errada. A autotutela não se chama "revogabilidade"; e a revogação se aplica a atos convenientes, não a atos ilegais (estes são anulados/invalidados). Além disso, o termo correto para atos ilegais é anulação, não revogação.
- (B) Errada. "Anulação" não é o nome do princípio — autotutela é o princípio; anulação é o instrumento (efeito do exercício da autotutela sobre atos ilegais).
- (C) Errada. A autotutela não exige autorização prévia do Judiciário — ela é autônoma. E "conveniência" é critério de mérito, não o nome do princípio.
- (D) Errada. "Normatividade" não é o princípio aplicável. E a autotutela não depende de autorização judicial.
Dica de prova: Autotutela = Administração revê seus atos por conta própria (sem Judiciário): ilegal → anula; inconveniente/inoportuno → revoga. Súmulas 346 e 473 do STF são a base clássica.
Fundamentos: Princípio da autotutela administrativa · Súmulas 346 e 473 do STF · Anulação × revogação de atos administrativos · Art. 53, Lei 9.784/1999 — revisão de ofício
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.