Questão 104 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Cerâmica Natividade Ltda. teve processada sua recuperação judicial, mas está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal em várias ações. Com o processamento da recuperação judicial, é correto afirmar que as execuções fiscais:
- A) ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias e haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
- B) não ficarão suspensas, mas haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
- C) ficarão suspensas até a concessão da recuperação, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada;
- D) ficarão suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias, mas não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, ao contrário do que ocorreria se a falência tivesse sido decretada;
- E) não ficarão suspensas e não haverá deslocamento da competência para o juízo da recuperação, o mesmo ocorrendo se a falência tivesse sido decretada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, em regra, ações e execuções contra o devedor, mas a Lei 11.101/2005 afasta essa suspensão em relação às execuções fiscais: o art. 6º, § 7º-B, dispõe que o disposto nos incisos I, II e III do caput não se aplica às execuções fiscais. Assim, as execuções fiscais não ficam suspensas. Elas também continuam no juízo da execução fiscal, não sendo deslocadas para o juízo da recuperação, que pode apenas, por cooperação, determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais. O mesmo ocorre na falência, pois, conforme o art. 29 da Lei 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada, pois as execuções fiscais não ficam suspensas por 180 dias, nem a competência é deslocada, tampouco na falência.
- B: errada, pois afirma um deslocamento de competência que não ocorre.
- C: errada, pois as execuções não ficam suspensas até a concessão da recuperação.
- D: errada, pois a suspensão de 180 dias não alcança as execuções fiscais.
Dica: execução fiscal não é suspensa pela recuperação judicial nem atraída pelo juízo universal.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º e §7º · Lei 6.830/1980, art. 29 · Lei 11.101/2005 (regra de competência das execuções fiscais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.