Questão 59 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, é correto afirmar que:
- A) a liquidez do crédito tributário estará assegurada somente na hipótese de não haver qualquer tipo de acréscimo ao principal, seja para remunerar, compensar ou atualizar;
- B) é permitido ao sucessor, responsável tributário por aquisição de bem móvel, exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido;
- C) o fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido;
- D) a cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores;
- E) na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 126 do CTN dispõe que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assim, o fato gerador praticado por pessoa juridicamente incapaz, ou provocado por ela, não torna o tributo indevido.
- A: a existência de acréscimos como juros e atualização não retira a liquidez do crédito.
- B: a alternativa cria um benefício de ordem em favor do sucessor, exigindo que o contribuinte pague primeiro; o CTN não prevê isso para o sucessor, que responde pelos tributos relativos ao bem adquirido.
- D: o art. 132 do CTN trata de fusão, transformação e incorporação (e de extinção de pessoas jurídicas com continuação da atividade); a cisão não está expressamente prevista nele.
- E: na arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço (art. 130, parágrafo único), e não na pessoa do arrematante.
Dica: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
Fundamentos: CTN, art. 126 · CTN, art. 130, parágrafo único · CTN, art. 132
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.