Questão 61 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Determinado contribuinte do IPTU não pagou o tributo relativo ao seu único imóvel residencial nos últimos quatro anos e vem a sofrer a execução fiscal para cobrança do imposto. Nesse caso:
- A) o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;
- B) todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;
- C) o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;
- D) bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;
- E) todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra a penhora, mas o art. 3º, IV, afasta essa proteção quando a execução é movida para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. O IPTU é imposto predial e territorial devido em razão do próprio imóvel; assim, o único imóvel residencial pode ser penhorado para satisfazer esse crédito. A alternativa C está correta.
- A: o bem de família não é protegido contra a cobrança do IPTU do próprio imóvel, pela exceção do art. 3º, IV.
- B: o CTN, art. 184, faz responder pelo crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do devedor, mas "excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis"; por isso há exceções, e a afirmação "sem comportar exceções" está errada.
- D: o art. 184 do CTN diz que respondem pelo crédito tributário inclusive os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
- E: pelo mesmo art. 184, os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis ficam de fora; logo, não é verdade que todos os bens respondam "sem comportar exceções".
Dica: cuidado com alternativas que dizem "sem comportar exceções": o art. 184 do CTN admite a exceção dos bens absolutamente impenhoráveis.
Fundamentos: Lei 8.009/1990, art. 3º, IV · CTN, art. 184
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.