Questão 62 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Durante a execução orçamentária de um ente municipal, foram publicados decretos relativos à abertura de créditos adicionais referentes a necessidades manifestadas por algumas secretarias municipais.
Por questões de obediência aos requisitos de processamento da despesa pública, os créditos abertos não foram integralmente executados no exercício. O único crédito que poderá ser reaberto no exercício seguinte, no limite da dotação a executar, é o crédito adicional:
- A) suplementar em favor da Secretaria de Serviços Públicos, aberto em 05/07/2014;
- B) extraordinário em favor da Secretaria de Ação Social, aberto em 30/07/2014;
- C) especial em favor da Secretaria de Cultura, aberto em 25/08/2014;
- D) especial em favor da Secretaria de Obras, aberto em 20/09/2014;
- E) suplementar em favor da Secretaria de Educação, aberto em 15/11/2014.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Os créditos adicionais têm vigência limitada ao exercício em que são abertos. A exceção vale apenas para os créditos especiais e extraordinários: se o ato de autorização foi publicado nos últimos quatro meses do exercício (setembro a dezembro), eles podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites dos seus saldos, e incorporados ao orçamento do novo exercício. Os créditos suplementares não têm essa possibilidade.
Analisando as opções:
- (A) suplementar, aberto em 05/07/2014: suplementar não é reaberto, e a data também está fora do último quadrimestre.
- (B) extraordinário, aberto em 30/07/2014: é espécie que admite reabertura, mas foi aberto em julho, fora dos últimos quatro meses.
- (C) especial, aberto em 25/08/2014: admite reabertura, mas foi aberto em agosto, fora dos últimos quatro meses.
- (D) especial, aberto em 20/09/2014: aberto em setembro, dentro do último quadrimestre, e por isso pode ser reaberto no limite do saldo. Correta.
- (E) suplementar, aberto em 15/11/2014: apesar de estar no último quadrimestre, suplementar não é reaberto.
A regra geral consta do art. 45 da Lei 4.320/1964: a vigência dos créditos adicionais fica restrita ao exercício em que são abertos, salvo disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.
Dica: para reabrir é preciso cumprir duas condições ao mesmo tempo: ser crédito especial ou extraordinário e ter sido autorizado de setembro a dezembro.
Fundamentos: Créditos adicionais — reabertura (art. 45, Lei 4.320/64) · Último quadrimestre do exercício — set a dez · Créditos especiais e extraordinários — condição para reabertura · Créditos suplementares — vedação de reabertura
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.