Questão 79 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:
- A) todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer matéria;
- B) os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se autorizados pela União;
- C) os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo Estado em que inseridos;
- D) a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de competência concorrente;
- E) existem matérias sujeitas à competência privativa de determinado ente federativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição distribui as competências legislativas entre os entes federativos:
- Competência privativa da União (art. 22): lista matérias como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho.
- Competência concorrente (art. 24): União, Estados e Distrito Federal legislam concorrentemente; nesse âmbito, a competência da União se limita a normas gerais (art. 24, § 1º), sem excluir a competência suplementar dos Estados (art. 24, § 2º).
- Competência dos Municípios (art. 30): legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I) e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (inciso II).
A alternativa E está correta: há matérias atribuídas privativamente a determinado ente, como as do art. 22 em relação à União.
- A: os entes não podem legislar sobre qualquer matéria; a Constituição reparte as competências, e cada lista (arts. 22, 24 e 30) delimita o que cabe a cada ente.
- B: o art. 24 atribui diretamente aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar concorrentemente com a União, sem depender de autorização dela.
- C: o art. 30, I, atribui diretamente aos Municípios a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, sem necessidade de autorização do Estado.
- D: o art. 24 trata expressamente da competência legislativa concorrente.
Dica: guarde o mapa básico: art. 22 (privativa da União), art. 24 (concorrente entre União, Estados e DF) e art. 30 (Municípios: interesse local e suplementação).
Fundamentos: Competência privativa da União — art. 22, CF · Competência concorrente — art. 24, CF · Competência legislativa dos Municípios — art. 30, CF · Repartição de competências no federalismo brasileiro
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.