Questão 46 · Direito Tributário: Espécies tributárias
No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM, tem como fato gerador:
- A) arrematação de imóvel em hasta pública;
- B) doação de imóvel com reserva de usufruto;
- C) incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital;
- D) cessão de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante é a compra e venda de imóveis;
- E) instituição de hipoteca sobre o bem imóvel.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos. A arrematação de imóvel em hasta pública é aquisição mediante pagamento de preço (o lance), isto é, transmissão onerosa, e por isso configura fato gerador do imposto.
- (B) A doação é transmissão gratuita, e não onerosa.
- (C) O art. 36, I, do CTN afasta a incidência do imposto quando a transmissão é efetuada para incorporação do bem ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.
- (D) A cessão de quotas de sociedade transfere participação societária, e não o imóvel nem direito à sua aquisição; não se encaixa no fato gerador descrito no enunciado.
- (E) A hipoteca é direito real de garantia, e o enunciado exclui expressamente os bens de garantia.
Dica: o ITBI exige transmissão onerosa de imóvel ou de direitos a ele relativos; verifique se houve pagamento e transferência.
Fundamentos: CTN, art. 35 (ITBI: transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis) · CTN, art. 36, I (exclusão da incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.