Questão 103 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:
- A) créditos extraconcursais, pagos antes das quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
- B) créditos fiscais, pagos após os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
- C) créditos fiscais, pagos após os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
- D) créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
- E) créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, como o IPTU do período posterior à sentença, são créditos extraconcursais. O art. 84 da Lei 11.101/2005 os lista no inciso V, depois das quantias fornecidas à massa pelos credores (inciso II), das despesas com arrecadação, administração e realização do ativo (inciso III) e das custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida (inciso IV). Portanto, são pagos após essas custas, como diz a alternativa D.
- A: errada, pois os tributos posteriores à falência são pagos depois, e não antes, das quantias fornecidas à massa pelos credores.
- B: errada, pois não são créditos concursais; são extraconcursais, pagos com precedência sobre os créditos do art. 83, inclusive os de garantia real.
- C: errada, pelo mesmo motivo: não são créditos fiscais concursais, que seguiriam os créditos trabalhistas limitados e os de acidentes de trabalho.
- E: errada, pois, embora sejam pagos antes dos créditos com garantia real, não se trata de crédito fiscal concursal, e sim de extraconcursal, com a ordem própria do art. 84.
Dica: tributo de fato gerador posterior à falência é extraconcursal e vem depois das custas em que a massa foi vencida.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 84 (créditos extraconcursais, incluindo tributos posteriores à falência) · Lei 11.101/2005, art. 83 (ordem dos créditos concursais), para contraste
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.