Questão 59 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
No que se refere à obrigação e crédito tributários, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.
II. A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
III. Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.
Está correto somente o que se afirma em:
- A) I;
- B) II;
- C) III;
- D) I e III;
- E) II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Somente a afirmativa I está correta.
- I é correta: o CTN, art. 155-A, determina que o parcelamento seja concedido "na forma e condição estabelecidas em lei específica".
- II é incorreta: a concessão de medida liminar em outras espécies de ação judicial (art. 151, V) e a moratória (art. 151, I) suspendem a exigibilidade do crédito, mas o art. 151, §1º, diz que isso não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
- III é incorreta: pelo art. 113, §3º, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Logo, deixar de emitir nota fiscal, que é descumprimento de obrigação acessória, gera a conversão em obrigação principal quanto à multa; a afirmativa nega isso.
Portanto, apenas I está correta, letra A.
Dica: suspender a exigibilidade do crédito não dispensa as obrigações acessórias; e o descumprimento de obrigação acessória converte-se, quanto à penalidade pecuniária, em obrigação principal.
Fundamentos: CTN, art. 155-A · CTN, art. 151, I, IV, V e parágrafo único · CTN, art. 113, §3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.