Questão 51 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o domicílio tributário:
- A) pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;
- B) das pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;
- C) das pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;
- D) da pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;
- E) é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 127 do CTN trata do domicílio tributário na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável. Quando não couber a aplicação das regras de nenhum de seus incisos, o § 1º manda considerar como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. É o que diz a alternativa E.
- (A) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ele impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo (art. 127, § 2º).
- (B) Para as pessoas jurídicas de direito público, o domicílio é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante (art. 127, III); não há critério de maior relevância econômica.
- (C) Para as pessoas naturais, sendo incerta ou desconhecida a residência habitual, considera-se o centro habitual de sua atividade (art. 127, I), e não o local que a autoridade escolher.
- (D) Para as pessoas jurídicas de direito privado, considera-se o lugar da sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento (art. 127, II); o critério não é o maior faturamento.
Dica: o critério subsidiário do art. 127, § 1º, é o lugar dos bens ou dos atos ou fatos que originaram a obrigação; a recusa do domicílio eleito está no § 2º.
Fundamentos: CTN, art. 127, caput, I, II e III (domicílio tributário por natureza da pessoa) · CTN, art. 127, §1º (recusa de domicílio eleito pela autoridade) · CTN, art. 127, §2º (critério subsidiário: lugar dos bens ou dos fatos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.