Questão 43 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá em:
- A) 5 dias;
- B) 10 dias;
- C) 20 dias;
- D) 30 dias;
- E) 45 dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 160 do CTN dispõe que, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Portanto, o prazo supletivo é de 30 dias, contados da notificação. A regra só vale na ausência de prazo fixado pela legislação tributária.
- (A), (B), (C) e (E) Os prazos de 5, 10, 20 e 45 dias não correspondem ao prazo de 30 dias previsto no art. 160.
Dica: o prazo supletivo conta da notificação do lançamento (e não do fato gerador) e só se aplica se a legislação tributária não fixar o vencimento.
Fundamentos: CTN, art. 160 (vencimento em 30 dias após a notificação do lançamento, na falta de fixação pela lei)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.