Questão 54 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m2 para 280m2. O proprietário nada informou ao Município, descumprindo normas administrativas e tributárias que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma área construída de 120m2 e não de 280m2. A prefeitura tomou conhecimento do aumento da área construída em agosto de 2015. Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a fiscalização do Município:
- A) poderá revisar de ofício apenas o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2015, pois o exercício ainda está em curso;
- B) não poderá revisar de ofício apenas os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois os lançamentos já foram regularmente notificados e não podem ser alterados;
- C) não poderá revisar de ofício apenas os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois a constatação do aumento da área construída é introdução de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução;
- D) poderá revisar de ofício os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois o aumento da área construída representa apreciar fatos desconhecidos anteriormente, mas essa revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;
- E) poderá revisar de ofício, a qualquer tempo, os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, por conta do descumprimento por parte do contribuinte das normas que determinam a comunicação da obra.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A revisão de ofício do lançamento é admitida, nos termos do CTN, art. 149, quando a autoridade toma conhecimento de fatos desconhecidos antes do lançamento, como a ampliação não declarada da área construída. Essa revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública (CTN, art. 149, parágrafo único), ou seja, dentro do prazo decadencial, que aqui ainda não se esgotou para 2014 e 2015.
Erros das demais:
- (A) O exercício em curso não impede a revisão, mas a alternativa limita indevidamente a revisão a 2015.
- (B) O lançamento notificado pode ser revisto nas hipóteses do art. 149, e não é imutável.
- (C) A mudança de critério jurídico (CTN, art. 146) não se aplica, pois o caso é de fato desconhecido.
- (E) “A qualquer tempo” contraria o limite decadencial, pois a revisão precisa ocorrer antes da extinção do direito da Fazenda.
Dica: a revisão de ofício tem prazo e não é ilimitada: fato desconhecido permite revisão, mas o direito da Fazenda precisa estar vivo.
Fundamentos: CTN, art. 149 e parágrafo único · CTN, art. 146
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.