Questão 60 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Texto associado à questão
Texto I
Para muitos municípios brasileiros, que possuem reduzida capacidade de arrecadação própria, a principal fonte de receita são as transferências constitucionais, entre as quais se destaca o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é composto por percentuais relativos à arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).
Os princípios orçamentários constituem verdadeiros pilares sobre os quais devem ser conduzidas a elaboração e a execução do orçamento público. Porém, em decorrência de peculiaridades legais, existem exceções à aplicação estrita de alguns princípios orçamentários. A constituição do Fundo tratado no texto I refere-se a uma exceção ao princípio do(a):
- A) especificação;
- B) exclusividade;
- C) não vinculação;
- D) orçamento bruto;
- E) universalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O FPM é formado por parcela da arrecadação do IR e do IPI que a União entrega aos Municípios por determinação constitucional. Isso significa que parte da receita de impostos já nasce destinada a um fundo, o que contraria o princípio da não vinculação (ou não afetação) da receita de impostos.
O art. 167, IV, da Constituição veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas ressalva a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, entre outras exceções. O art. 159 trata justamente do FPM, de modo que ele é uma exceção constitucional ao princípio da não vinculação. Alternativa C.
- (A) Especificação: exige que receitas e despesas sejam detalhadas e discriminadas, sem relação com a repartição de impostos.
- (B) Exclusividade: determina que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária.
- (D) Orçamento bruto: exige o registro de receitas e despesas pelo valor total, sem deduções.
- (E) Universalidade: exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento.
Dica: as exceções à não vinculação de impostos constam do próprio art. 167, IV: repartição de impostos (arts. 158 e 159), saúde, ensino, administração tributária e garantias a operações de crédito por antecipação de receita. Fundo de participação aparece na primeira delas.
Fundamentos: Princípio da não vinculação de impostos — art. 167, IV, CF · FPM como exceção constitucional à não vinculação · Transferências constitucionais — FPE e FPM · Exceções ao princípio da não afetação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.