Questão 60 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Para a validade da Certidão da Dívida Ativa, NÃO é essencial:
- A) a data da inscrição;
- B) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
- C) a autenticação da autoridade competente;
- D) o domicílio ou residência do devedor;
- E) a indicação do livro e da folha da inscrição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A Certidão de Dívida Ativa contém os mesmos elementos do termo de inscrição e é autenticada pela autoridade competente (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 6º). Pelo CTN, art. 202, o termo de inscrição indica obrigatoriamente o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a origem e a natureza do crédito com a disposição legal em que se funda, a data da inscrição e, se for o caso, o número do processo administrativo. A certidão traz ainda a indicação do livro e da folha da inscrição (art. 202, § 1º). O domicílio ou a residência do devedor só é exigido quando possível (CTN, art. 202, I) ou conhecido (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I); por isso é o item que não é essencial.
- A: a data da inscrição é requisito obrigatório (CTN, art. 202, IV).
- B: origem, natureza e fundamento legal são elementos exigidos (CTN, art. 202, III; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III).
- C: a autenticação pela autoridade competente consta do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/1980.
- E: a indicação do livro e da folha da inscrição integra a certidão (CTN, art. 202, § 1º).
Dica: o domicílio ou a residência do devedor é exigido apenas quando possível ou conhecido; os demais itens são obrigatórios.
Fundamentos: CTN, art. 202, I · Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.