Questão 48 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Um contribuinte de ISS, tendo sido autuado pelo não recolhimento do imposto, não concorda com a cobrança do crédito tributário e impetra mandado de segurança repressivo na justiça estadual. O juiz, acatando requerimento do impetrante, concede liminar determinando que a administração tributária municipal se abstenha de praticar atos inerentes à cobrança do crédito tributário. Diante do que foi exposto e de acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar que:
- A) a liminar perderá sua eficácia se o mandado de segurança não for julgado em primeira instância no prazo de seis meses, e, então, a administração tributária municipal poderá providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal;
- B) a liminar perderá sua eficácia se o mandado de segurança não for julgado em primeira instância no prazo de 90 (noventa) dias, e, então, a administração tributária municipal poderá providenciar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o posterior ajuizamento da execução fiscal;
- C) enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, não importando o prazo, a administração tributária municipal não poderá providenciar o ajuizamento da execução fiscal;
- D) enquanto perdurar a eficácia da liminar, a administração tributária municipal deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o representante da Fazenda Pública foi notificado da liminar, com vistas a prevenir a extinção do crédito tributário;
- E) enquanto perdurar a eficácia da liminar, a administração tributária municipal deverá providenciar o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o contribuinte foi notificado do lançamento do crédito tributário, com vistas a prevenir a ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV). Enquanto a suspensão durar, o crédito não pode ser exigido, de modo que a Fazenda não pode ajuizar a execução fiscal. A alternativa C diz exatamente isso: enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada, ou a segurança denegada, a execução não pode ser ajuizada, independentemente do tempo decorrido.
- A e B: preveem perda automática da eficácia da liminar em seis meses ou 90 dias, o que não é regra aplicável ao caso; a liminar permanece enquanto não for revogada, cassada ou superada pelo julgamento.
- D: a Fazenda não deve ajuizar a execução durante a liminar, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa; além disso, o objetivo não é evitar a extinção do crédito.
- E: pela mesma razão, não há dever de ajuizar a execução enquanto a liminar produzir efeitos.
Dica: liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito e, por isso, impede a execução fiscal enquanto vigorar.
Fundamentos: CTN, art. 151, IV (suspensão da exigibilidade por liminar em mandado de segurança) · Lei 12.016/2009 (mandado de segurança), em termos gerais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.