Questão 49 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugnação ao auto de infração, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida ativa em 20/05/2013. A execução fiscal foi ajuizada em 15/10/2014 e o juiz despachou determinando a citação em 20/01/2015. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do CTN, é correto afirmar que, se o contribuinte alienou um bem:
- A) em 20/04/2015, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao crédito tributário, essa operação é presumida como fraudulenta;
- B) em 15/10/2012, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
- C) em 20/01/2014, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
- D) em 25/08/2011, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;
- E) em 15/11/2014, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao crédito tributário, essa operação é presumida como fraudulenta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 185 do CTN presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Por isso, o marco é a inscrição, que ocorreu em 20/05/2013. A presunção não se aplica se o devedor reservou bens ou rendas suficientes para pagar toda a dívida inscrita (parágrafo único).
Em C, a alienação foi em 20/01/2014, depois da inscrição, e o devedor não tinha outros bens: a operação é presumida fraudulenta.
- A e E: as alienações (20/04/2015 e 15/11/2014) foram posteriores à inscrição, mas o devedor tinha outros bens de valor superior ao crédito, o que afasta a presunção.
- B: 15/10/2012 é anterior à inscrição em dívida ativa (20/05/2013), então ainda não havia crédito inscrito.
- D: 25/08/2011 também é anterior à inscrição (e à própria autuação, de 15/09/2012).
Dica: o marco da presunção de fraude é a inscrição em dívida ativa, e ela cai se o devedor reservou bens suficientes para pagar a dívida.
Fundamentos: CTN, art. 185, caput (presunção de fraude na alienação após inscrição em dívida ativa) · CTN, art. 185, parágrafo único (ressalva de outros bens suficientes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.