Questão 41 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Um contribuinte é devedor do Município em relação aos seguintes créditos tributários de impostos:
IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13; ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13; IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13; ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12; ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13.
O contribuinte realiza um único pagamento. De acordo com as normas do CTN, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação em primeiro lugar para o seguinte crédito tributário:
- A) IPTU – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/10/13;
- B) ITBIM – R$ 500,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/13;
- C) IPTU – R$ 400,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13;
- D) ISS – R$ 2.000,00, na qualidade de responsável, vencido em 02/10/12;
- E) ISS – R$ 1.000,00, na qualidade de contribuinte, vencido em 02/09/13.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 163 do CTN fixa regras sucessivas de imputação quando há vários débitos vencidos do mesmo sujeito passivo: (I) primeiro os débitos por obrigação própria (contribuinte), depois os decorrentes de responsabilidade tributária; (II) contribuições de melhoria, depois taxas, por fim impostos; (III) ordem crescente dos prazos de prescrição; (IV) ordem decrescente dos montantes.
Aplicando: todos os créditos são impostos, então a regra II não distingue. Pela regra I, ficam de fora o ITBI (R$ 500) e o ISS (R$ 2.000), por serem de responsável. Restam IPTU R$ 1.000 (02/10/13), IPTU R$ 400 (02/09/13) e ISS R$ 1.000 (02/09/13). Pela regra III, prescrevem primeiro os vencidos antes, isto é, os de 02/09/13 (IPTU R$ 400 e ISS R$ 1.000). Empatados, a regra IV manda começar pelo maior montante: o ISS de R$ 1.000.
- A: é de contribuinte, mas venceu depois (02/10/13), então perde na regra III.
- B e D: são débitos de responsável, que ficam depois dos de obrigação própria, mesmo o ISS de 2012 sendo mais antigo.
- C: vence na mesma data do ISS, mas tem montante menor (R$ 400 contra R$ 1.000), então perde na regra IV.
Dica: aplique as regras do art. 163 na ordem: obrigação própria antes de responsabilidade, depois espécie do tributo, prescrição mais próxima e, por fim, maior valor.
Fundamentos: CTN, art. 163 (imputação do pagamento e critérios de ordem)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.